Jurídicas – Liminar impede redução de aposentadoria

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Servidor público federal ingressou com ação judicial assegurando o recebimento da sua aposentadoria integralmente, após esta ser reduzida para proventos proporcionais. Foto WA divulgação
Servidor público federal ingressou com ação judicial assegurando o recebimento da sua aposentadoria integralmente, após esta ser reduzida para proventos proporcionais. Foto WA divulgação

 

Decisão administrativa havia cortado proventos para atender entendimento do TCU que modificou aposentadoria de integral para proporcional

Servidor público federal ingressou com ação judicial assegurando o recebimento da sua aposentadoria integralmente, após esta ser reduzida para proventos proporcionais. Representado por Wagner Advogados Associados, o autor da ação obteve reconhecido, também, o direito a receber de volta os valores descontados indevidamente.

Ao ser notificado de que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia realizado nova análise de sua aposentadoria e que esta seria reduzida para proventos proporcionais, o servidor encaminhou pedido de reexame ao TCU, o qual possui efeito suspensivo sobre a decisão. O efeito suspensivo está previsto na Lei Orgânica do próprio Tribunal de Contas e, neste caso, torna-se imprescindível para o não cumprimento da decisão recorrida e o consequente prejuízo do servidor.

Apesar disso, foi realizada a alteração da aposentadoria de integral para proporcional sem o término do processo.

Considerando a ilegalidade do ato de alteração dos proventos, determinou-se o restabelecimento da integralidade da aposentadoria do servidor. Entendeu o magistrado que a redução nominal de salários, remuneração, proventos ou pensão, ainda que a título de reposição ao erário é, em princípio, inconstitucional e ilegal, conforme mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).  O processo ainda transita na justiça e é passível de recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados

 

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo ainda passível de recursos.
A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo ainda passível de recursos.

Servidores garantem indenização por férias e licenças-prêmio antes da aposentadoria

 Quando o servidor se aposenta sem gozar integralmente de suas férias e licenças-prêmio, tais direitos deverão ser convertidos em valores

Servidores conquistaram a conversão em dinheiro dos períodos de licenças-prêmio e férias adquiridas e não usufruídas por conta de aposentadoria representados por Wagner Advogados Associados. A decisão é favorável à toda a categoria.

Em razão da aposentadoria, servidores que tinham preenchido os requisitos para fruição de férias e de licenças-prêmio não gozaram de tais benesses. Dessa maneira, foi reconhecida a obrigação da Administração Pública de indenizar, dentro dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, os servidores prejudicados. A indenização deve ter como base a remuneração na data da aposentadoria.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo ainda passível de recursos.

Fonte: Wagner Advogados Associados

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